Beneficiários do CadÚnico passarão a ter assegurado o percentual de 10% das vagas de trabalho com contratos terceirizados no Estado. Anunciada no início desta semana pelo governador Elmano de Freitas, a medida foi aprovada nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa. O Governo do Ceará visa com a iniciativa garantir emprego e renda aos que mais precisam, permitindo que milhares de famílias, hoje assistidas financeiramente pelo Poder Público, possam gozar de autonomia financeira, com direito ao acesso a direitos fundamentais básicos.
O Projeto aprovado hoje na Assembleia Legislativa aponta que ficará o Governo do Ceará autorizado a, em contratos celebrados pelo Estado para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico, do Governo Federal, observados os termos, limites e condições estabelecidas em decreto. Se, por motivo justificado, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as remanescentes serão revertidas aos trabalhadores em geral.
Priorização
Outra ação do Governo do Ceará que visa garantir a dignidade e renda para os cearenses foi aprovada nessa quarta-feira (12), quando deputados e deputadas deram o aval para a proposta do Executivo Estadual que estabelece a priorização de ações para a ampliação da ocupação de vagas no mercado de trabalho por beneficiários do programa Bolsa Família e integrantes do Cadastro Único (CadÚnico). Para esse fim, somam-se iniciativas que garantam aos mais pobres maior facilidade e incentivos para acesso ao mercado de trabalho, o qual vem cada vez mais se especializando e exigindo mais capacitação.
