O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, ingressou, nesta terça-feira (14/11), com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) regularize o abastecimento de água na cidade e isente de pagamento os moradores prejudicados. A medida foi tomada após o MP Estadual instaurar três Notícias de Fato para apurar a ausência de fornecimento de água no Sítio Cedron e nos bairros Abílio Unias e Pernambuquinho. Conforme relatos recebidos pelo órgão ministerial, a situação irregular perdura há mais de 30 dias.
De acordo com os autos, o Samae não informou à população de Caririaçu sobre qualquer prazo para a resolução do problema nem as medidas que seriam tomadas para garantir a regularização do serviço e reparar os prejuízos causados aos moradores das três comunidades afetadas. A falta de informação, conforme o MPCE, fere o direito à informação adequada e clara, que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio da ACP, o Ministério Público requer que o Samae cesse a cobrança da população até que o abastecimento seja regularizado; apresente um plano de contingência para o abastecimento de água, com ações definidas para garantir o fornecimento do serviço; disponibilize carros-pipa para levar água diretamente à população afetada pela falta de água; e mantenha a população informada sobre os motivos da instabilidade do serviço e as medidas que foram adotadas para sanar as irregularidades.
O órgão ministerial solicita ainda que o Samae seja condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil por cada consumidor que comprove ter sido atingido pela falta de água nos meses de outubro e novembro de 2023.
Fonte: MPCE
