O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) Ação Civil Pública (ACP), no último dia 19 de novembro, para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) realizem obras de reparo que garantam a segurança e a integridade das moradias da Rua Capitão Coimbra, no bairro Pirajá.
O órgão ministerial recebeu reclamações de moradores da região sobre a existência de problemas estruturais em suas casas, ocasionados por uma obra de saneamento básico da Cagece. A situação foi confirmada em laudo da Defesa Civil de Juazeiro do Norte, que determina a interdição dos imóveis.
Na ação movida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, é requerido que sejam realizados reparos, reformas e/ou restaurações nas rachaduras, fendas, infiltrações, trincas e fissuras de paredes, assim como nos afundamentos e fissuras do piso interno das residências, adequando também a rede de esgotamento, dentre outras necessidades estruturais.
Os argumentos presentes na ACP destacam que a situação é urgente e se agrava, pois, apesar do reconhecimento da situação, os entes citados não buscaram resolver a problemática. Outras medidas extrajudiciais já haviam sido tomadas, mas o impasse permanece. Dado o avançar do risco a diversos bens juridicamente protegidos, em especial o direito fundamental à vida e à integridade física e o direito fundamental social à moradia, mostrou-se necessário a abertura da Ação.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva apontou ainda a negligência com que se trata a política habitacional, a falta de planejamento na realização de obras e o despreparo para a integração dos serviços públicos. “Não é minimamente razoável que um cidadão em situação de vulnerabilidade habitacional permaneça, por anos, esperando a devida assistência. Foge de qualquer razoabilidade exigir que uma família aguarde tanto tempo para conseguir que sua moradia retorne a ser segura e digna”, defende.
Por último, o MP requer, em caso de descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura de Juazeiro do Norte e da Cagece, a aplicação de multa/dia no valor mínimo de R$ 5 mil reais.
