A Assembleia Legislativa aprovou, na última quinta-feira (15), a instituição do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, como parte integrante da estrutura organizacional da Sepince.
O Conselho tem por finalidade viabilizar e assegurar a participação dos povos indígenas nos processos de deliberação, implementação e fiscalização de suas políticas públicas no âmbito do Estado do Ceará. Estão entre as suas competências: discutir, deliberar e aprovar a Política Estadual para Povos Indígenas do Estado do Ceará, além de acompanhar e participar da avaliação de políticas, programas, projetos e ações estaduais voltadas à população indígena, definindo formas de monitoramento e controle social dos resultados, bem como sugerindo as alterações consideradas necessárias.
Também competirá ao Cepin, auxiliar na elaboração de projetos que visem à implementação, por parte do Estado, diretamente ou em parceria com a União, com os municípios e com entidades públicas ou privadas, de ações nas áreas da saúde, educação, cultura, cidadania, saneamento, habitação, agricultura, pecuária, meio ambiente e outras atividades de sustentação, considerando suas especificidades.
O Conselho Estadual dos Povos Indígenas será composto por 40 membros, entre representantes do Poder Público e dos povos e das organizações indígenas do Estado do Ceará. Os representantes titulares e respectivos suplentes dos povos indígenas serão eleitos em Conferência Eleitoral Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Ceará, convocada pela Sepin, a cada dois anos. Também terá a participação de representantes da Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria dos Direitos Humanos; Casa Civil; Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; Secretaria da Saúde; Secretaria da Proteção Social; Secretaria do Turismo; Secretaria da Educação; Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria do Desenvolvimento Agrário; Secretaria da Cultura; do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará; da Secretaria do Trabalho; Secretaria das Mulheres, e da Secretaria da Igualdade Racial.
