O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizou Ação Civil Pública nesta terça-feira (27) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará. Segundo o órgão, as empresas teriam aplicado multas abusivas contra os consumidores do município de Nova Olinda.
Segundo o promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas, as multas aconteceram sob o pretexto de que os lacres dos hidrômetros das residências estavam rompidos. No entanto, a análise foi feita de forma unilateral, somente pelas empresas e sem direito ao contraditório. O MPCE pede na Justiça a anulação de todas as multas e a condenação por dano moral coletivo, com pagamento de R$ 100 mil de indenização.
A situação chegou ao Ministério Público pela população de Nova Olinda. Uma moradora reclamou que, em 8 de fevereiro de 2024, foi surpreendida com a suspensão do abastecimento de água, por não pagar multa de R$ 2.010,00 decorrente de aparente violação do lacre do hidrômetro. Contudo, a consumidora afirmou que nunca violou o equipamento, a ruptura pode ter acontecido em razão de desgaste natural e que não existia vazamento de água na residência. A multa foi aplicada a outros consumidores.
Em reunião realizada com representante da Cagece, ficou constatado que a empresa celebrou parceria para que os agentes da Ambiental Ceará fizeram a verificação nos hidrômetros. O lacre é inserido no equipamento para comprovar que o aparelho foi devidamente calibrado e que a quantidade de água liberada corresponde à quantificação indicada. Contudo, não houve comprovação de que a violação tenha sido realizada pelo próprio consumidor, pela ação do tempo ou por terceiros. Além disso, não há exame pericial ou abertura de contraditório para constatar a suposta irregularidade, de modo que os funcionários detectam o problema e o atribuem unilateralmente ao consumidor.
As empresas têm 48 horas para restabelecer o fornecimento de água aos consumidores afetados, caso contrário terão aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Além disso, o órgão requer que a Cagece e Ambiental Ceará informem os nomes de todos os consumidores multados e com fornecimento de água interrompido. A causa tem o valor total de R$ 241.200,00.
