Após atuação do MP do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte realize concurso público para o cargo de médico do trabalho. A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte acatou a Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará e ordenou, no dia 14 de junho, que a Prefeitura apresente, em até 90 dias, um cronograma para a realização do concurso.
Na ACP, a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte ressalta que o Poder Executivo Municipal vem contratando temporariamente médicos do trabalho em desacordo com a Constituição Federal, que exige concurso público para provimento de cargos permanentes na Administração Pública.
Segundo o MP, a Prefeitura mantém dois médicos do trabalho contratados temporariamente na Secretaria Municipal de Administração, atuando no Setor de Perícias e Benefícios Temporários, desde a exoneração do único servidor efetivo que trabalhava no local.
“A referida contratação não possui caráter temporário, constituindo, na realidade, atividade permanente e essencial imprescindível ao regular funcionamento da administração pública municipal”, destacou o promotor de Justiça André Barroso na ação.
