O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura de Barbalha realize concurso público para provimento de cargos vagos na administração municipal. Com a assinatura do termo, a Prefeitura se comprometeu a instaurar procedimento administrativo para determinar que todos os órgãos municipais indiquem cargos vagos de atividade fim, bem como os cargos que necessitam ser criados ou extintos. Com base nessas informações, o Município deverá fazer concurso público no prazo de seis meses para preenchimento desses cargos.
O TAC foi firmado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, e pelo prefeito de Barbalha, Guilherme Sampaio Saraiva. O cumprimento do termo será acompanhado pelo MP do Ceará, que poderá requisitar informações e fazer vistorias.
“O estudo realizado permitirá uma organização com mais efetividade e economia para a máquina pública através da seleção de pessoas capacitadas por meio imparcial e legal”, destaca o promotor de Justiça Rafael Couto. Caso a Prefeitura descumpra as obrigações ou os prazos assumidos no TAC, foi estipulada multa diária de R$ 5 mil.
