O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançou um edital com condições diferenciadas para a regularização de dívidas ativas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O prazo para adesão vai até 29 de novembro, com inscrições realizadas no portal Regularize.
A proposta inclui duas modalidades de transação: uma ajustada à capacidade de pagamento e outra voltada para dívidas de menor valor, ambas oferecendo condições especiais como descontos e prazos estendidos. Os benefícios são concedidos com base na análise do perfil do contribuinte e do potencial de recuperação da dívida, incluindo reduções de juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes.
A adesão pode ser realizada diretamente pelo site Regularize, onde também está disponível o edital completo com detalhes sobre as condições de negociação.
