A Justiça determinou a extinção da Associação Ação Cristã Esperança e Vida (Acev), com sede no município do Crato, após ação movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A decisão inclui a cassação do registro da entidade, que já estava inativa, devido a diversas irregularidades e descumprimentos de normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as falhas apontadas estão problemas financeiros que comprometeram a manutenção da estrutura da associação, ausência de registro atualizado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e falta de atividades regulares. A ação civil pública foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Crato em agosto de 2024.
A Acev, fundada em 1988, havia sido alvo de inspeções que constataram sua inatividade. Em 2021, o MPCE verificou que a sede estava fechada há mais de um ano, fato corroborado por um vigilante de um prédio vizinho. A situação já havia sido alertada em 2015 por um relatório do Conselho Tutelar, que indicava o descumprimento das exigências do ECA.
Além disso, em 2022, a Prefeitura do Crato decretou a reversão do imóvel onde funcionava a associação ao patrimônio público municipal. A sentença judicial reforça que a entidade não apresentava condições estruturais, salubridade, higiene ou um plano de trabalho conforme as exigências legais, evidenciando sua incapacidade de continuar exercendo atividades assistenciais.
