A Prefeitura de Mauriti firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público de Contas (MPC-CE) para a realização de um concurso público no município. O compromisso foi oficializado na última sexta-feira (24).
Pelo acordo, a Prefeitura deverá publicar o edital do concurso até 30 de junho de 2025 e homologá-lo até 20 de dezembro de 2025. O TAC foi motivado pelo aumento no número de contratações temporárias para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. Segundo levantamento da 1ª Procuradoria de Contas, entre janeiro de 2023 e abril de 2024, o município reduziu o número de servidores efetivos em 4,3%, enquanto os cargos comissionados e temporários aumentaram 225% e 326%, respectivamente.
Após o concurso, a Prefeitura terá 360 dias para rescindir os contratos de servidores temporários e comissionados que não se enquadrem nas exceções constitucionais, garantindo a substituição pelos candidatos aprovados.
O descumprimento do TAC resultará em multa diária de R$ 1.000, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), além da possibilidade de outras medidas judiciais e extrajudiciais.
