A Prefeitura de Várzea Alegre suspendeu o processo seletivo simplificado previsto no edital nº 002/2025 após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará. A decisão foi tomada nesta terça-feira (04/02) e se refere à seleção de profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho. O Ministério Público apontou que a seleção foi iniciada sem a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente, regido pelo edital nº 001/2024.
O processo seletivo previa a contratação temporária para diversas funções, como assistente social, psicólogo, advogado, entrevistador/digitador do Cadastro Único, oficineiros de diferentes áreas, orientador social, visitador social, vigia, motorista, auxiliar de serviços gerais e merendeira.
De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Mendes, os cargos listados não se enquadram como funções de caráter eventual ou temporário, sendo considerados regulares e permanentes. Além disso, não há previsão legal para a contratação temporária nesses casos, nem foi demonstrada a necessidade excepcional, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Nota da Prefeitura
A Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho do Município de Várzea Alegre esclarece que realizou o acolhimento parcial da Recomendação nº 001/2025 do Ministério Público. Embora não compartilhe integralmente do entendimento ministerial, a Administração Municipal destaca que as funções contempladas na seleção pública suspensa não integram a estrutura administrativa permanente do Município. Essas funções decorrem de programas federais e estaduais transitórios, cuja execução exige contratações temporárias para viabilizar a implementação das políticas públicas.
Dessa forma, tais funções não podem ser consideradas cargos públicos permanentes, pois não há previsão legal no quadro efetivo da Administração Municipal. No entanto, a fim de evitar litígios e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, a Prefeitura optou por suspender a seleção em determinadas funções, mantendo o processo seletivo apenas para: Oficineiro, Orientador Social, Visitador Social e Entrevistador/Digitador do Programa Bolsa Família.
A Administração Municipal reforça seu compromisso com a legalidade e a transparência na execução das políticas públicas e segue à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Várzea Alegre, Ceará – 07 de fevereiro de 2025
Syene Cavalcante Siebra Leite
Secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho do Município de Várzea Alegre
