Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar os custos do processo de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida já está em vigor.
A nova legislação altera o destino dos recursos de multas, que até então eram aplicados apenas em ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. Com a mudança, será possível utilizar os valores também para cobrir despesas com taxas e demais custos do processo de formação de condutores.
O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Além disso, a lei estabelece regras para a transferência eletrônica de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, de acordo com regulamentação do órgão executivo de trânsito de cada estado e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico devidamente assinado perante o órgão federal de trânsito terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceito pelos órgãos estaduais e distrital.
