A Justiça Federal no Ceará (JFCE) determinou, no último dia 02 de julho, o prazo de 30 dias, para que o município do Crato apresentem documentos que comprovem a regularização das construções em área protegida na Chapada do Araripe.
De acordo com informações da JFCE, o município informou já ter cumprido três ações que estavam previstas em um acordo realizado em março: campanhas educativas sobre queimadas, atividades sobre tratamento de águas residuais e elaboração dos Termos de Ajuste de Conduta Ambiental (TACs).
Apesar disso, os termos ainda precisam ser assinados pelos moradores e submetidos à análise do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável por avaliar a conformidade com a legislação ambiental.
As medidas foram exigidas pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de ordenar o uso do solo e proteger a Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe. As ocupações irregulares comprometem o equilíbrio ambiental da região, que abriga nascentes, fauna e flora típicas do bioma Caatinga.
