A Prefeitura de Campos Sales, na Região do Cariri, deve suspender imediatamente quatro contratos firmados, no valor de R$ 225.260,00, com o escritório de advocacia Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação foi determinada pela Vara única da cidade e ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
De acordo com as informações do MPCE, a contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais, para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração.
Em abril deste ano, a promotoria já havia recomendado a anulação do contrato. A prefeitura não acatou a recomendação e não apresentou argumentações. Nas investigações, foi constatados que os serviços contratados já eram realizados pela Procuradoria Jurídica do Município, sem haver uma real necessidade da contratação.
A Justiça concedeu a tutela de urgência e determinou que o Município realize procedimento licitatório para contratar procuradores para realizar os serviços técnicos jurídicos ou, alternativamente, processo seletivo simplificado. Além disso, a gestão municipal deve abster-se de contratar serviços advocatícios diretamente, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação, salvo nas hipóteses legais, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.
