O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou, nesta quinta-feira (21), a lei que isenta os pequenos produtores de carcinicultura (criação de camarões) e de agricultura irrigada da taxa de uso da água.
De acordo com a legislação, ficam dispensados do pagamento da tarifa pelo uso da água bruta, em áreas públicas e privadas, os produtores que captam diretamente em mananciais naturais, sem recorrer à infraestrutura de adução operada pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).
A medida estabelece limites de consumo para que a isenção seja validada. Na área da carcinicultura, o consumo deve ser de até 7,2 mil m³ de água por mês. Já no serviço de irrigação, o consumo pode chegar até 14,4 mil m³ de água por mês.
