A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que modifica as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta prevê a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo.
Para começar a valer em definitivo, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A tarifa social entrou em vigor no início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. O benefício garante gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh.
