A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite desta terça-feira (16), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem. A medida estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo contra deputados e senadores mediante autorização da própria Câmara ou do Senado.
Eram necessários 308 votos para a aprovação. No plenário, a proposta recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários. No primeiro turno, o placar havia sido de 353 a 134, com uma abstenção. Para concluir a análise, ainda será necessária a votação dos destaques que podem modificar trechos específicos do texto.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), destacou que a mudança também abrange medidas cautelares, de caráter pessoal ou patrimonial, determinadas pelo STF contra parlamentares. Segundo o texto, a regra passa a valer a partir da diplomação, permanecendo em vigor mesmo após o fim do mandato, caso o processo esteja relacionado a atos praticados durante o período de exercício do cargo.
Para que a análise da proposta seja finalizada, os parlamentares ainda precisam deliberar sobre dois pontos destacados, que podem modificar trechos do texto. Essa etapa será apreciada em sessão posterior, em data que ainda será marcada.
Discussão sobre voto secreto
Na madrugada desta quarta-feira (17), o Plenário rejeitou a tentativa de restabelecer a votação secreta para decisões da Câmara ou do Senado sobre autorização para que um de seus membros responda a processo no Supremo Tribunal Federal.
A proposta teve 296 votos favoráveis, número inferior ao mínimo de 308 necessário para aprovação. Já o destaque apresentado pelo partido Novo, que propunha retirar a exigência de sigilo, recebeu 174 votos favoráveis. Com isso, a deliberação sobre processos contra parlamentares passará a ocorrer de forma aberta, em até 90 dias após o recebimento da solicitação do STF.
