O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais permaneça o mesmo das eleições de 2022 no pleito de 2026, mantendo a atual proporcionalidade por estado.
Mais cedo, Alcolumbre havia solicitado à Corte que as mudanças previstas, que poderiam aumentar de 513 para 531 parlamentares, ou qualquer nova normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só passem a valer a partir das eleições de 2030.
A decisão se relaciona a um projeto aprovado pelo Congresso em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, elaborado após o STF determinar a atualização da distribuição de cadeiras na Câmara com base nos dados do Censo Demográfico. O governo do Pará havia acionado a Corte alegando direito a mais quatro deputados desde 2010, uma vez que a última atualização ocorreu em 1993.
No documento encaminhado ao Supremo, Alcolumbre argumentou que o processo legislativo ainda não foi concluído porque o veto presidencial não foi apreciado pelo Congresso. Ele destacou a necessidade de garantir estabilidade ao próximo pleito:
“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso e não se encontra concluído em virtude do não encerramento do processo legislativo, e para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz o documento.
