O Ministério Público Eleitoral solicitou, nesta sexta-feira (20), que a Câmara Municipal de Aracoiaba declare a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira (PP), conhecido como Edim e irmão do cantor Wesley Safadão.
A manifestação foi feita após o órgão confirmar, em consulta aos sistemas judiciais, que o gestor está com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação criminal definitiva por estelionato.
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre de forma automática quando há decisão criminal transitada em julgado. O entendimento também já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a confirmação da suspensão, a Promotoria Eleitoral da 67ª Zona requereu ao presidente da Câmara, vereador Pedro Campêlo (PP), que adote as providências necessárias para declarar de imediato a extinção do mandato.
O Ministério Público também alertou que, em caso de omissão, o presidente da Casa poderá responder por ato de improbidade administrativa.
