Crianças e adolescentes devem a ter acesso garantido por lei a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legislação, publicada no Diário Oficial da União, inclui no ECA um dispositivo que assegura ações de prevenção e tratamento de problemas relacionados à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento deverá contemplar desde a atenção psicossocial básica e especializada até os serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
