O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que altera as regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A nova legislação permite a renovação automática do documento para condutores que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional após a análise da Medida Provisória 1327/25, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado.
Segundo o Governo Federal, cerca de 2 milhões de motoristas já utilizaram o procedimento de renovação automática. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a medida resultou em uma economia de R$ 854,8 milhões para os condutores.
A legislação estabelece que a renovação automática estará disponível para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
