O desembargador eleitoral Flávio Vinícius Bastos Sousa, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), concedeu direito de resposta ao governador e candidato à reeleição Elmano de Freitas (PT) nas redes sociais do deputado federal André Fernandes (PL), que apoia a candidatura de Ciro Gomes (PSDB) ao Governo do Ceará.
A decisão determina a retirada de um jingle publicado nas redes sociais e em plataformas de streaming. A música faz trocadilhos com o nome de Elmano e contém acusações contra o governador.
Além da retirada do conteúdo, a decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento. O desembargador também determinou a publicação do direito de resposta de Elmano.
Decisão
Na decisão, o desembargador afirma que críticas políticas e avaliações sobre uma gestão fazem parte do debate democrático, mas considera que determinados trechos do jingle ultrapassam os limites da crítica ao utilizar expressões como “ainda é ladrão” e “El mano que rouba”.
Segundo o magistrado, a veiculação desses trechos em propaganda eleitoral exige “ao menos acusação formal ou condenação judicial”.
“A distinção é a mesma já assentada por este juízo, no sentido de que a expressão pejorativa é protegida enquanto ancorada em fatos verdadeiros e verificáveis, e desborda da crítica legítima quando atribui, sem substrato, a prática de ilícito penal”, destaca na decisão.
