O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos para ter um dia de descanso. A matéria recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno e, com a conclusão da votação, segue para promulgação.
A proposta estabelece mudanças nas regras da jornada de trabalho no Brasil, com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto também reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite de oito horas diárias de trabalho.
As novas regras poderão incluir compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parte das mudanças será implementada de forma progressiva, conforme previsto na proposta, para permitir a adaptação às novas condições de trabalho.
Ao abrir a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a expectativa dos trabalhadores em relação à mudança e a responsabilidade dos parlamentares na análise da matéria.
“Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras, estão acompanhando esta sessão com esperança”, afirmou. Segundo ele, a decisão representa a oportunidade de garantir mais tempo de descanso à população trabalhadora.
Mudança na jornada e no descanso semanal
Entre os principais pontos da PEC está a substituição do modelo de seis dias de trabalho por um dia de repouso por uma organização que assegure dois dias de descanso remunerado por semana. Um desses dias deverá ser preferencialmente aos domingos.
A redução da jornada máxima semanal para 40 horas também representa uma mudança importante nas regras trabalhistas. Atualmente, o limite geral previsto na Constituição é de 44 horas semanais. Com a proposta, o teto será reduzido, sem que isso implique diminuição dos salários.
O texto mantém a possibilidade de compensação de horários e de ajustes na jornada por meio de negociação coletiva, respeitados os limites estabelecidos. A implementação progressiva das mudanças deverá permitir que setores econômicos e empregadores organizem a adaptação ao novo regime.
Tramitação e votação no Senado
A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro.
No Plenário, a matéria foi submetida a um calendário especial, após cumprir cinco sessões de discussão em primeiro turno. Para a segunda votação, os senadores aprovaram um requerimento assinado por líderes partidários que dispensou as três sessões de discussão previstas para essa etapa.
A votação ocorreu após mais de cinco horas de debates. Embora tenham apresentado ressalvas sobre a implementação da medida e defendido ajustes futuros, todos os senadores que se manifestaram durante a discussão declararam apoio à aprovação da PEC.
O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou durante a sessão.
Ao defender a aprovação, o relator Omar Aziz destacou a convergência entre os parlamentares em torno da proposta e afirmou que a decisão entrará para a história do Congresso Nacional.
Qualidade de vida e impacto para as mulheres
Durante os debates, senadores favoráveis à PEC ressaltaram que a ampliação do período de descanso poderá beneficiar a saúde, a convivência familiar e a qualidade de vida dos trabalhadores.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que defende há décadas a redução da jornada semanal para 40 horas, demonstrou emoção durante a votação. Ele afirmou que a mudança representa uma conquista para quem trabalha de segunda a sábado e comemorou a presença de trabalhadores nas galerias do Senado.
A proposta também recebeu destaque pelo possível impacto na rotina das mulheres. As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leila Barros (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) chamaram a atenção para a sobrecarga enfrentada por mulheres que conciliam o emprego com os cuidados dos filhos, as tarefas domésticas e outras responsabilidades familiares.
Zenaide questionou quanto tempo resta para acompanhar a vida escolar das crianças, levá-las ao médico e participar de atividades familiares depois de uma semana de trabalho.
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Cleitinho (Republicanos-MG), Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES) também defenderam a medida, relacionando a mudança à valorização do trabalho e à ampliação do tempo disponível para a vida pessoal.
Oposição defende transição e medidas de adaptação
Apesar do amplo apoio registrado na votação, parte dos parlamentares manifestou preocupação com os efeitos econômicos da mudança, especialmente sobre empresas, geração de empregos e despesas do setor público.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) votou a favor da PEC, mas afirmou que a implementação deve considerar tanto os direitos dos trabalhadores quanto as condições dos empregadores para manter os postos de trabalho e a produção.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu a possibilidade de adoção de uma jornada flexível, com remuneração proporcional às horas trabalhadas, desde que respeitados direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência. Já Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) argumentou que o trabalhador deveria ter liberdade para escolher quantos dias deseja trabalhar.
Os senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) defenderam uma transição planejada, com diálogo e previsibilidade para os setores produtivos. A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), por sua vez, apontou a necessidade de discutir possíveis contrapartidas governamentais aos empregadores.
Também houve debate sobre uma emenda apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), subscrita por outros 27 parlamentares. A proposta buscava esclarecer a aplicação das novas regras a jornadas que já são inferiores a 40 horas semanais.
O relator Omar Aziz considerou que a emenda alteraria o mérito da PEC e recomendou sua rejeição. Diante disso, Oriovisto retirou o destaque para votação da emenda. O relator reconheceu, entretanto, que pontos específicos da regulamentação das jornadas de determinadas categorias precisarão ser tratados com rapidez pelo Congresso.
Próximos passos e disputas sobre a regulamentação
Com a aprovação nos dois turnos, a PEC segue para promulgação, etapa que formaliza a incorporação da mudança ao texto constitucional. A implementação das novas regras deverá observar os prazos e o cronograma progressivo previstos na proposta.
Durante a sessão, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que será necessário acompanhar a tramitação de outras iniciativas legislativas relacionadas à jornada de trabalho. Ela alertou para propostas que, na avaliação de parlamentares governistas, podem estabelecer condições menos favoráveis aos empregados.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), citou a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. A iniciativa prevê a possibilidade de um regime flexível de trabalho, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas. Randolfe criticou a proposta e afirmou que ela representa uma direção oposta à defendida pela PEC aprovada nesta quarta-feira.
O debate indica que, mesmo após a votação, ainda haverá discussões sobre a regulamentação de situações específicas e a aplicação das novas regras aos diferentes setores econômicos.
A aprovação da PEC 221/2019 representa um avanço legislativo na discussão sobre a duração da jornada e o direito ao descanso semanal. A efetivação das mudanças, porém, dependerá da promulgação e do cumprimento do cronograma de implementação previsto no texto constitucional.
