O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Penaforte, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir que a Prefeitura de Penaforte disponibilize um veículo e um motorista exclusivamente para o Conselho Tutelar do município.
De acordo com o MPCE, o carro do Conselho Tutelar está há mais de dois anos no pátio da Prefeitura sem manutenção e conserto. Atualmente, o Conselho utiliza um veículo emprestado pela Secretaria de Assistência Social, disponível somente às segundas-feiras e em casos de urgência durante a semana.
“As atividades do Conselho Tutelar devem ser vistas de forma prioritária pela administração pública, conforme dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz”, destacou a promotora de Justiça Maria Leide de Andrade na ACP.
O órgão também pediu que a Prefeitura de Penaforte pague uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de possível decisão judicial favorável à ACP.
