Em resposta ao procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Juazeiro do Norte encaminhou à Câmara Municipal, com pedido de urgência, o Projeto de Lei que regulamenta a aplicação da multa a gestores escolares, de instituições públicas ou privadas do município, que se recusarem a matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outro tipo de deficiência. A multa pode variar de 3 a 20 salários-mínimos.
No procedimento, o MPCE considerou que a negativa de matrícula e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência fere não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como também a própria Constituição Federal.
Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a intervenção do Ministério Público foi fundamental para conseguir, junto ao Poder Executivo, a elaboração de um projeto de lei que representa um marco significativo na luta pela inclusão e pelos direitos das pessoas com deficiência no município. “A aplicação de multas aos gestores que desrespeitam suas obrigações legais não é apenas uma medida punitiva, mas um meio de promover a inclusão, fomentar ações concretas no sentido de garantir o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e construir um ambiente educacional verdadeiramente justo e acessível para todos”, explica o promotor.
