O município de Assaré deverá realizar um novo concurso público até julho de 2026, considerando todas as etapas até a convoação. A decisão foi acordada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura da cidade e o Ministério Público do Ceará (MPCE). A ação foi desencadeada após uma investigação do órgão que apontou a existência de contratações consideradas inconstitucionais.
O edital deve ser publicado até 12 de fevereiro de 2026 e o certame deverá incluir vagas para pessoas com deficiência e incluir cotas, abrangendo áreas como Direito, Saúde, Educação, Assistência Social, trânsito e funções operacionais, como motoristas, merendeiras, fiscais e auxiliares de serviços gerais. O objetivo é substituir contratações irregulares por servidores efetivos.
Além disso, a prefeitura de Assaré terá de encerrar, até 30 de julho de 2026, contratos temporários considerados ilegais, mantendo apenas aqueles oriundos de processo seletivo ou que atendam aos critérios previstos em lei. Em caso de apresentar o descumprimento das medidas acordadas, haverá aplicação de multas ao município.
