A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou o novo Plano Diretor Municipal (PDM), e entre as principais ações está a criação do Alvará de Regularização, o que garante a emissão do “Habite-se” pelo próprio município e não pelos cartórios.
Nas redes sociais, o presidente da casa, o vereador Felipe Vasques (AGIR) explicou o novo programa: “Agora, imóveis construídos de forma irregular e concluídos até dezembro de 2025 poderão ser regularizados, mesmo que não atendam aos índices de permeabilidade e ocupação do solo ou apresentem outras irregularidades perante a lei, desde que o imóvel já esteja consolidado”, afirmou.
O programa apresenta ainda uma lista de espaços que não se enquadram no modelo. São imóveis situados em áreas onde não é permitido parcelamento urbano, como áreas alagadiças ou sujeitas a inundações permanentes; terrenos com declividade acentuada que ofereçam risco; áreas de preservação ambiental ou de proteção especial; locais considerados impróprios para moradia por risco à vida ou à saúde; construídos em áreas de risco grave, como deslizamentos ou inundações frequentes, quando não houver possibilidade técnica de correção.
