O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados, com 432 votos a favor. O objetivo é fazer com que as transferências de recursos para despesas dos hospitais universitários federais (HUFs) em custeio e investimento passem a ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
O programa que já havia sido aprovado pelo Senado no início de julho deste ano e agora segue para sanção presidencial, vai permitir que os recursos sejam incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, e poderão ser repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai assegurar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os HUFs e a Ebserh.
Segundo o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, trata-se de um dia histórico para os HUFs e as universidades brasileiras. “Podemos avançar na resolução de um problema que já vinha se arrastando há dez anos, trazendo enormes prejuízos para os hospitais universitários. A aprovação do PLP nº 72/2024 reforça a importância desses hospitais para o Sistema Único de Saúde [SUS], a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS,” declarou.
