A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) por 410 votos a 11 e uma abstenção requerimento de urgência para a tramitação de um projeto que estabelece a suspensão dos reajustes nas contas de luz que vêm sendo sucessivamente aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A urgência foi pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). A aprovação da urgência dispensa a discussão nas comissões da Câmara.
Com isso, o projeto vai diretamente para o plenário, mas ainda não há data para a votação.
O projeto suspende especificamente os efeitos de uma decisão da Aneel em relação ao reajuste no Ceará. Mas, segundo Lira, embora a discussão tenha sido levantada por um parlamentar do Ceará, a intenção é ampliar os debates sobre o tema para outros estados.
“O projeto vai trazer a discussão para a causa da urgência, para a anulação dos atos em geral. Não se trata só do Ceará não”, disse o presidente da Câmara.
Ceará
A Aneel autorizou o reajuste tarifário anual proposto pela Enel Distribuição Ceará, a concessionária de energia elétrica do estado, em 23,99% para consumidores residenciais.
Somado a outras unidades consumidoras, a conta de energia no estado vai subir, em média, 24,88% para os consumidores, maior reajuste tarifário de energia elétrica do país.
A Enel responde por aproximadamente 3,8 milhões de unidades consumidoras no Estado.
O reajuste fez com que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) abrisse um procedimento administrativo contra a concessionária.
Na ação, o Decon solicitou que a Enel justifique quais foram os critérios utilizados para que se chegasse ao valor reajustado.
Explicações
O presidente da Câmara seguiu a mesma linha. Em declaração a jornalistas nesta terça (3) disse que a intenção é chamar o Ministério de Minas e Energia e a Aneel para explicar os reajustes autorizados.
A Aneel informou que está “disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o processo de cálculo do reajuste tarifário citado”.
“A discussão da votação da urgência do projeto forçará o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e a todos os envolvidos a virem para a mesa de negociações para que este aumento seja pelo menos esclarecido. A responsabilidade de quem deu, por que deu, que cláusulas contratuais permitiram que esses aumentos fossem feitos”, afirmou Lira.
O presidente da Câmara disse que antes da análise do mérito do projeto vai convocar a Aneel para discutir o texto.
Discussão ampliada
A proposta de suspensão do reajuste tarifário foi apresentada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Na justificativa, ele afirma que o aumento aprovado pela Aneel é um “exemplo claro do descolamento entre os percentuais de aumentos concedidos” e “está em descompasso com a realidade socioeconômica brasileira”.
“Fato é que, de maneira geral, os consumidores brasileiros têm arcado com custos de energia elétrica cada vez mais crescentes e que, no caso dos consumidores residenciais, muitas vezes excedem sobremaneira sua capacidade de pagamento”, afirmou na justificativa.
Reajuste anual
Em abril, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), anunciou que o fim da bandeira tarifária ‘escassez hídrica’, que entrou em vigor em 16 de abril, traria uma redução de 20% na conta de luz do consumidor residencial. A bandeira que passou a vigorar foi a verde, sem cobrança adicional.
Faltou explicar, no entanto, que as principais distribuidoras devem passar por reajustes tarifários nos próximos meses e que, dessa forma, o benefício obtido com a mudança da bandeira tarifária deve ser diluído ao longo do ano.
A consultoria PSR, por exemplo, estima um reajuste tarifário de 15% e prevê uma queda na conta de luz de 6,5% Já um exercício realizado pela TR Soluções mostra que, com a mudança da bandeira, a conta deve ter uma redução média imediata de 12,5% – mas, até o final do ano, vai ficar 6,09% mais cara.
As projeções para o impacto na conta de energia destoam porque o cenário para a bandeira tarifária varia entre as empresas.
A PSR prevê bandeira verde até o fim do ano; a TR Soluções avalia que a bandeira amarela deve vigorar por alguns meses no segundo semestre.
Os reajustes tarifários são definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e estão influenciados pela alta da inflação, atualmente em dois dígitos.
