O governador Elmano de Freitas assinou, na tarde dessa quarta (8), no Palácio da Abolição, um Projeto de Lei que amplia direitos para os 6.033 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Ceará. As medidas do Projeto de Lei completam a Lei nº 18.142, de 1º de julho de 2022, que migrou os profissionais para o regime estatutário, ou seja, com vínculo efetivo no serviço público. A Mensagem foi encaminhada para apreciação na Alece.
Na oportunidade, o chefe do Executivo Estadual estava acompanhado de representantes da categoria, da secretária da Articulação Política, Augusta Brito, e do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão.
Além disso, amplia o direito dos agentes a licenças e afastamentos já previstos na legislação estatutária e que, até então, não poderiam usufruir.
Os Agentes também terão direito à vinculação ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e aos serviços de saúde fornecidos pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Fassec), os quais são subsidiados pelo Estado.
O texto traz a criação do Auxílio Especial de Reforço à Renda em benefício dos Agentes Comunitários de Saúde para fazer face ao acréscimo no valor de contribuição previdenciária que terão decorrente da mudança de regime previdenciário.
O Projeto de Lei prevê, ainda, permitir que os agentes comunitários desligados antes da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 2019, por haverem se aposentado do Regime Geral de Previdência Social, possam retornar ao serviço, suprimindo vedação existente na Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008.
