Uma multa de R$ 16.762.523,10 foi aplicada à Enel pelo Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). A razão apontada pelo órgão foi a retenção de parte das doações, realizadas por clientes, a instituições filantrópicas por meio da conta de energia.
De acordo com informações do Decon, a concessionária de energia elétrica tem ficado com um percentual fixo de 10% dos valores doados. Além disso, uma outra taxa de R$ 13,95 estava sendo cobrada sobre os valores arrecadados e a empresa não estaria oferecendo alternativas quando o cancelamento das cobranças era solicitado.
“Após análise minuciosa, é possível concluir que a conduta da concessionária em cobrar doações nas faturas de energia elétrica que, por muitas vezes, não são autorizados pelos consumidores, gera uma série de problemáticas que colidem frontalmente com os princípios e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, destacou o Decon na decisão administrativa.
