A Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) afirmou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através de ofício, na última terça-feira (6), que não há previsão de convocação dos concursados. O argumento é que não há garantia legal para a medida. O certamente ocorreu no ano passado.
No dia 30 de agosto, o MPCE pediu para que a Funsaúde apresentasse, em um prazo de cinco dias úteis, um novo calendário de convocação. A iniciativa ocorreu após várias audiências públicas.
A promotoria também requereu uma tabela contendo os cargos comissionados e terceirizados da estrutura da Funsaúde com a respectiva remuneração e a quantidade de colaboradores que atualmente ocupam esses cargos.
Em resposta, a Funsaúde citou trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para alegar falta de amparo jurídico que atenda às garantias das convocações de maneira imediata.
A fundação argumentou que, conforme a LRF, as nomeações de concurso público no período de 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo (no caso, da governadora Izolda Cela) não são autorizadas se ultrapassar a despesa de pessoal do período semestral anterior.
A Funsaúde diz ainda não ser viável “o retorno das convocações no atual período sem ferimento da legislação” por conta do impacto de 12,42% do orçamento superior ao primeiro semestre.
Nos bastidores, há ainda uma incerteza se a Funsaúde seria impactada pela LRF por ser uma fundação pública de direito privado. Por conta disso, a Secretaria de Saúde (Sesa) encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) levantando esse questionamento.
De acordo com o documento de posse do MPCE, a Sesa questionou o TCE se de fato as fundações públicas de direito privado, que não recebem receitas diretamente por meio da Lei Orçamentária Anual, são submetidas à LRF.
Essa interpretação será crucial para os próximos movimentos de convocação. A coluna procurou a Sesa e o TCE para comentar o impasse e aguarda retorno.
CONVOCAÇÕES
Dos mais de 6 mil aprovados e dos 9 mil em cadastro de reserva, houve apenas 322 convocações neste ano. Há reclamações de concursados de que não houve sequer a reposição das desistências anunciadas, já que não impactaria no orçamento.
Caso a interpretação seja pela submissão à LRF, a expectativa é que a possibilidade de chamamento dos aprovados seja adiada para 2023, integrando o orçamento da nova gestão estadual.
Fonte: Diário do Nordeste
