Instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi relançado nesta quarta-feira (15), em evento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Executado pela União em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, o Pronasci tem como objetivo articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O programa estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural.
Os eixos prioritários do Pronasci visam atender aos grupos sociais mais vulneráveis, com a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial e o combate ao racismo estrutural, indissociável do enfrentamento da pobreza, da fome e das desigualdades. Além disso, coloca em prática ações afirmativas para a população negra, o apoio às vítimas da criminalidade e a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. Há, ainda, o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência e às políticas de cidadania para presos egressos, com foco no trabalho e ensino formal.
Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030, além de redução de taxas envolvendo mortes violentas de mulheres e de lesão corporal seguida de morte.
Políticas previstas
Para o cumprimento das metas, foram estabelecidas ações estratégicas, como o aperfeiçoamento das estruturas de segurança e, neste sentido, estão previstas já para o mês de março a entrega de 270 viaturas para Patrulha Lei Maria da Penha e Delegacias Especializadas de Atendimento para Mulheres – parte delas será entregue no evento de lançamento.
Há, ainda, previsão de edital de R$ 8 milhões da Secretaria Nacional de Segurança Pública para o fortalecimento de políticas de combate à violência contra as mulheres com foco nos Municípios. Outro edital, no âmbito do Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes, no valor de R$ 5 milhões, prevê oficinas para a produção de absorventes e fraldas nos presídios para distribuição na rede pública, em parceria com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social.
Ainda dentre os projetos instituídos pelo Pronasci, destaca-se a reformulação do Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos operadores da segurança pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios parceiros que frequentem ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça.
No novo decreto, o valor referente à Bolsa-Formação passa a ser de R$ 900,00, pago a cada mês de duração do curso, sendo disponibilizado a candidatos que atendam aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Programa Bolsa-Formação.
