No projeto de lei do Orçamento de 2023 enviado nesta quarta-feira, 31, ao Congresso, o governo federal propõe que o salário mínimo seja de R$ 1.302 no ano que vem — ou seja, sem aumento real em relação ao piso atual, de R$ 1.212.
Desde 2019, o valor é corrigido de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação entre o público com renda até cinco salários mínimos. O governo calculou que o índice ficará em 4,86%.
Em entrevista coletiva, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que essa previsão é uma “referência” e ainda pode ser alterada, a depender do resultado da inflação no fim do ano. “Na realidade, a gente só vai saber isso ao final do ano, quando for enviar a lei específica do salário mínimo”, disse.
Pela Constituição, o salário mínimo deve ser suficiente para manter o poder de compra dos brasileiros. Como o valor é usado como base para o pagamento de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aumento impacta as contas públicas de forma relevante.
Auxílio Brasil e combustíveis
Apesar das promessas do presidente Jair Bolsonaro, o projeto prevê que o Auxílio Brasil será de R$ 405 em 2023, mas ressalta que o governo fará esforços para aumentá-lo para R$ 600.
“O Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor (R$ 600) no exercício de 2023 mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”, diz o governo.
O texto traz uma previsão de R$ 80,2 bilhões adicionais de incentivos tributários e outras desonerações, “em especial, toda parte referente ao choque de combustíveis”, ressaltou Colnago. O impacto em relação aos combustíveis será de R$ 52,9 bilhões, 66% do total previsto com desonerações e benefícios tributários.
Em junho, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins foram zeradas até 31 de dezembro de 2022, como estratégia para reduzir o preço dos combustíveis. O governo também reduziu a zero a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina até o fim deste ano.
A prorrogação da redução de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina, etanol e GNV (gás natural veicular) custará R$ 34,3 bilhões. Outros R$ 18,6 bilhões serão para manter a desoneração de PIS/Cofins de combustíveis do setor produtivo — diesel, GLP, querosene de aviação etc.
Imposto de Renda
A proposta também não prevê a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), promessa de campanha de Bolsonaro desde 2018. A tabela não é reajustada desde 2015.
“Outra prioridade deste Governo é a redução dos impactos do imposto de renda sobre os contribuintes, em que pese não esteja considerada nesta proposta de orçamento para 2023″, considera o documento apresentado pelo Ministério da Economia.
Aumento a servidores e emendas
O projeto reserva um espaço de R$ 14,2 bilhões para reajuste de salários dos servidores públicos federais. Do total, R$ 11,6 bilhões são para funcionários do Poder Executivo. O texto não detalha os percentuais de reajuste.
O governo prevê ainda R$ 19,4 bilhões para pagamento de emendas de relator, chamada de “orçamento secreto” por serem liberadas sem que os parlamentares que indicaram o gasto sejam identificados, o que gera críticas e acusações de que o dinheiro tem sido usado como moeda de troca pelo governo em votações.
Também devem ser destinados R$ 11,7 bilhões a emendas individuais e R$ 7,7 bilhões a emendas de bancada, totalizando R$ 38,8 bilhões em emendas. O valor reservado para esse tipo de gasto em 2023 é 8,7% maior do que o autorizado para em 2022, de R$ 35,7 bilhões.
Veja os valores que serão repassados aos ministérios por meio das emendas de relator em 2023:
- Saúde: R$ 10,42 bilhões
- Economia: R$ 3,5 bilhões
- Desenvolvimento Regional: R$ 1,5 bilhão
- Cidadania: R$ 1,38 bilhão
- Educação: R$ 1,08 bilhão
- Turismo: R$ 700,2 milhões
- Infraestrutura: R$ 524,6 milhões
- Comunicações: R$ 200 milhões
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento: R$ 83,4 milhões
