Nesta quinta-feira, 10 de outubro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei N° 1.725, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, conhecido como Programa Eco Invest Brasil.
A medida oficializa uma série de ações voltadas para a inclusão produtiva e a recuperação financeira de microempresas e microempreendedores individuais no Brasil, além de buscar o incentivo ao mercado de crédito e o desenvolvimento sustentável.
A Lei Nº 1.725 também altera a Lei Nº 13.999/2020, instituindo o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) e o Programa de Renegociação de Dívidas de Pequenos Negócios (Desenrola Pequenos Negócios). Uma linha de crédito específica para a renovação de frotas de táxis também foi criada.
O Procred 360 oferece condições facilitadas para renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas, com juros 50% menores que os praticados no mercado e cobertura de riscos por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O governo vai destinar R$ 1,5 bilhão em garantias, com a expectativa de liberar R$ 5 bilhões em crédito.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, a criação de uma linha de crédito exclusiva para pequenos negócios é fundamental para proteger esses empreendimentos, que antes competiam pelo mesmo crédito que grandes empresas. “Ao criar uma linha de crédito exclusiva para MEIs e microempresas, criamos uma barreira de proteção para os pequenos negócios, que antes competiam pelo mesmo crédito com as grandes empresas. E os bancos, via de regra, preferem emprestar para as grandes, pois consideram um cliente de menor risco”, explicou o ministro.
