O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações para agentes públicos e pré-candidatos em Barro para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral vigente nas eleições de 2024. Entre as orientações, está a proibição de qualquer propaganda eleitoral durante a pré-campanha. Isso inclui evitar elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais ou anúncio de projetos em entrevistas, programas, debates e eventos que possam configurar propaganda ou conter pedido explícito de votos. Além disso, o Poder Legislativo local não deve votar projetos que permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios.
Os agentes públicos e pré-candidatos também não podem distribuir nem permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios a eleitores durante todo o ano de 2024, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados por lei e já em execução em 2023. Recomenda-se que não sejam efetuados repasses de recursos públicos a entidades vinculadas a pré-candidatos que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Esses repasses devem ser suspensos caso estejam ocorrendo.
Além de Barro, as recomendações do MPE foram direcionadas a outros municípios, incluindo Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granja, Ibiapina, Ipaumirim, Martinópole, Milhã, Solonópole, Ubajara e Uruoca.
