O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, recomendou que a Prefeitura anule a contratação de serviços de assessoria e consultoria para a Procuradoria-geral do Município (PGM). A recomendação inclui ainda que a administração municipal se abstenha de realizar qualquer ato administrativo para formalizar os contratos.
De acordo com o MP, a contratação ocorreu por meio de dispensa de licitação e resultaria em um custo mensal de até R$ 60.700,00 para os cofres públicos. No entanto, o órgão argumenta que a PGM já conta com servidores efetivos e contratados aptos a desempenhar as funções previstas no contrato, tornando desnecessária a nova despesa.
O promotor de Justiça Rafael Gomes ressaltou que a estrutura atual da PGM conta com um procurador-geral, três procuradores municipais efetivos e três assessores jurídicos, sendo suficiente para atender às demandas jurídicas da administração pública.
A Prefeitura de Aurora tem um prazo de 48 horas para encaminhar à Promotoria de Justiça a comprovação das medidas adotadas para cumprir a recomendação. Caso contrário, o MP poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da determinação.
