De acordo com informações do Ministério Público do Ceará (MPCE), o edital do concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Farias Brito tem apresentado irregularidades. O órgão pontuou problemas relacionados à terceirização indevida de funções públicas e à ausência de um sistema de controle interno estruturado.
A situação deverá ser regularizada dentro do prazo de cinco dias, ajustando a inclusão da lei municipal de criação dos cargos e do ato autorizativo do concurso; a descrição das atribuições, requisitos e competências de cada cargo; o detalhamento da composição da remuneração; a correção de referências normativas.
Além disso, o certame também precisará apresentar a previsão de cadastro de reserva; a adequação dos critérios de desempate às normas federais; a garantia de reserva de vagas para candidatos negros conforme a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Municipal nº 1.623/2023; e a especificação dos prazos e formas para interposição de recursos em todas as fases.
O concurso público, organizado pela Universidade Patativa do Assaré, prevê cinco vagas efetivas: uma para auditor, uma para controlador interno, uma para ouvidor e duas para técnico legislativo. As irregularidades foram constatadas a partir de uma instauração promovida pelo MPCE desde 27 de outubro.
