O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da titular da 137ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Ana Cláudia Uchoa, realizou, na manhã desta quinta-feira (9), uma audiência pública com a finalidade de acompanhar o cronograma de nomeação dos aprovados e demais trâmites do concurso público da Fundação Regional de Saúde – Funsaúde, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Realizada em formato híbrido, a audiência contou com a participação de mais de 500 pessoas, de modo presencial e pelo canal do MPCE no YouTube.
Além da promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, também compuseram a mesa diretora dos trabalhos a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE), Ana Karine Leopércio; a procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do CAOSAÚDE, Isabel Pôrto; o diretor-presidente da Funsaúde, Manoel Pedro Guimarães; a secretária executiva administrativa-financeira da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Lívia de Castro; o coordenador de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Nadirlan Fontenele; o conselheiro estadual de Saúde do Ceará (CESAU), Francisco Adriano Duarte Fernandes; e o engenheiro clínico e representante da Comissão Geral de Aprovados no concurso público para a Funsaúde, Charlon Bezerra.
Segundo Ana Cláudia Uchoa, a iniciativa do Ministério Público vem a cobrar dos gestores da Sesa e da Funsaúde esclarecimentos aos cerca de 15 mil aprovados no geral, e seis mil aprovados dentro das vagas, do concurso público e que ainda não foram chamados. Foi solicitado que a comissão geral dos aprovados formalizasse a pauta de reivindicações, apresentada durante a audiência pública, para que a Promotoria de Justiça possa embasar o procedimento adequado, no que couber, junto à Funsaúde.
Por sua vez, a promotora de Justiça Ana Karine parabenizou a iniciativa pela importância da transparência que o assunto requer. Ela lembrou que a Fundação já passou por três transformações e que precisava informar melhor os investimentos na reestruturação da rede de serviços de saúde com base em estudos, indicadores e metas. “A área de saúde é extremamente prejudicada pela rotatividade de profissionais, devido à precarização de políticas públicas, bem como a economicidade sem levar em conta a qualidade dos serviços. O concurso público é a porta de entrada para o serviço público por ser a melhor forma de se avaliar o conhecimento de excelentes profissionais”, entende.
De acordo com a procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do CAOSAÚDE, Isabel Pôrto, para além de fiscalizar o cumprimento da lei, o Ministério Público busca ser um agente transformador social, ao defender os preceitos fundamentais da Constituição Federal, o direito à saúde pública universal e gratuita, bem como o patrimônio público, atuando de forma a diminuir, cada vez mais, a precarização de trabalho. “O Ministério Público defende a empatia pela segurança jurídica como metodologia de afastar a precarização do modelo de trabalho com cooperativas, que onera sobremaneira o erário”, considera.
Para Isabel Pôrto, esta audiência busca alternativas para que o trabalhador tenha perspectiva de direitos na sua labuta difícil e desgastante e que precisa de uma consideração por parte da gestão e do Ministério Público brasileiro. “Estamos discutindo, infelizmente, o que não é necessário. É muito claro e evidente, para mim, a apresentação do cronograma de nomeação de aprovados, mas para isso, tem que ter a interferência do Ministério Público e do Poder Judiciário para exercer o papel que a gestão deveria resolver”, afirmou.
A procuradora de Justiça declarou que o Ministério Público brasileiro tem se debruçado para que o SUS seja acreditado, qualificado, respeitado e reconhecido, impondo à administração pública as suas obrigações de fazer, a fim de que os preceitos constitucionais sejam cumpridos. “A Constituição tem que prevalecer acima de quaisquer entraves burocráticos e de gestão que venham a dificultar os processos que visam beneficiar os usuários do SUS”, entende.
Funsaúde
O presidente da Funsaúde, Manoel Pedro Guimarães, reconheceu o trabalho do Ministério Público em prol da melhoria na qualidade de vida das pessoas usuárias da rede de saúde pública, destacando-se desde a militância de Isabel Pôrto, ainda quando era titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública. Ele afirmou que a Funsaúde tem feito reuniões com os aprovados. “Temos deixado as portas abertas, porque é pelo diálogo que podemos aprimorar o modelo de gestão e de assistência. Este concurso foi homologado em março e 322 pessoas foram chamadas antes do período eleitoral”, ponderou. Durante a audiência, respondeu a vários questionamentos apresentados .
A representante da Sesa, Lívia de Castro, disse que a Secretaria também tem participado das conversas e acompanhado a evolução das convocações dos candidatos; porém, com o cuidado para não extrapolar o limite de gastos. De acordo com Nadirlan Fontenele, a Sesa tem atuado com o mesmo objetivo de fazer com sucesso a migração do modelo de mão-de-obra, com o intuito de tornar a saúde mais eficiente. “Nós temos adotado um equilíbrio, porque este processo de transição é complexo. A mudança tem impactos financeiros e temos que ter precauções. Se pudéssemos, convocaríamos logo os seis mil aprovados, mas temos que ser prudentes”, explicou.
O conselheiro do CESAU, Francisco Adriano Duarte Fernandes, parabenizou o protagonismo feminino no Ministério Público com a sensibilidade de zelar por uma área tão essencial como é a saúde pública. “O colegiado representa a luta para construir um SUS mais forte. As relações de trabalho ainda são precárias. Esperamos que esta autarquia possa contribuir para a melhoria dos indicadores da prestação de serviços da saúde. Esta audiência é importante e foi provocada porque os concursados deram o máximo”, pontuou.
Aprovados
Conforme o posicionamento da Comissão Geral de Aprovados, representada pelo candidato Charlon Bezerra, todas as respostas dadas ao Ministério Público estão com o viés de critérios técnicos e orçamentários para postergar ou cancelar convocações anteriormente previstas.
Neste sentido, a comissão pediu ao Ministério Público que solicite compromisso da Sesa de viabilizar a implementação da Funsaúde, cessando celebração de novos contratos e aditivos contratuais com cooperativas; bem como solicite a quantidade de contratos celebrados entre a Sesa e cooperativas, desde a homologação do concurso, para que se possa demonstrar que esta prática prejudica sobremaneira a convocação dos concursados.
Os representantes da comissão também querem que o MPCE recomende a celebração de contratos de gestão com os outros equipamentos de saúde do Estado, conforme prevê a lei nº 17.186/2020, disponibilizando cronograma de celebração desses contratos ainda na atual gestão. Eles também solicitam a lista exemplificativa das convocações, após alternância com cotistas de acordo com o número de vagas.
Através da Fundação Regional de Saúde, entidade pública de direito privado, a Secretaria da Saúde do Estado busca prestar serviços de saúde à população em todos os níveis de complexidade; desenvolver programas de educação permanente para os profissionais do Sistema Único de Saúde; desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico, produtos, serviços e processos inovadores na área da saúde.
A Funsaúde assumiu a gestão de unidades que atualmente são administradas de forma direta. Segundo o diretor-presidente da Funsaúde, essa mudança deve ocorrer de forma gradual e contratualizada, com pactuação de metas e prazos, critérios de avaliação, direitos e obrigações. O projeto para os hospitais tem como base quatro pilares: a valorização dos profissionais, a eficiência administrativa e financeira, um modelo de assistência mais humanizado, o estímulo à inovação e pesquisa em saúde.
