O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, na última quarta-feira (07), que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Demutran fiscalizem os estacionamentos públicos e de estabelecimentos comerciais da cidade para garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência estejam sendo ocupadas exclusivamente por este público.
A recomendação do MP do Ceará busca garantir o direito à mobilidade desses cidadãos, seguindo assim o que determina o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Promotoria já havia cobrado que o Demutran fiscalizasse os estacionamentos após ter recebido denúncias de cidadãos sobre a ocupação de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência por pessoas que não se enquadram em pelo menos um desses públicos.
Em resposta ao MP do Ceará, o órgão municipal de trânsito de Juazeiro do Norte informou que realizou fiscalizações nos estacionamentos das praças citadas e de outros três supermercados, aplicando-se a multa prevista no Código de Trânsito, a fim de coibir o descumprimento da lei.
