O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5) e a Universidade Regional do Cariri (Urca). O objetivo é assegurar que os recém-formados no curso de Educação Física obtenham o registro profissional para atuação plena, tanto como professores da educação básica quanto em outras áreas da especialidade.
O acordo surgiu após o MP do Ceará receber uma denúncia do CREF5. A denúncia indicava que os profissionais formados pela Urca estavam sendo impedidos de atuar fora do ambiente escolar devido à natureza de Licenciatura do curso. Segundo a denúncia, a universidade estaria emitindo diplomas com emendas, incluindo habilitação também em bacharelado.
Após investigação, o MP solicitou um parecer do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE-CE), que confirmou a possibilidade dos licenciados pela Urca atuarem em diversas áreas, dentro e fora das escolas. Com base nesse parecer, o CREF5 se comprometeu a não criar mais barreiras para o registro profissional dos educadores físicos formados até 2025.1. A Urca, por sua vez, se comprometeu a reformular sua grade curricular para o semestre de 2025.2, eliminando a necessidade de emendas nos diplomas.
O TAC estabelece que, em caso de descumprimento, a Urca deverá pagar uma multa de R$ 3.000,00 por cada diploma emitido com observações após o semestre 2025.1, além de uma multa de R$ 500,00 pelo atraso na implementação da nova matriz curricular. O CREF5 também será multado em R$ 500,00 por cada impedimento ao registro ou atuação dos profissionais formados na Urca até 2025. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), administrado pelo MP do Ceará.
