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No Cariri Tem > Blog > Região > Crato > MPCE ingressa com Ação Civil contra Prefeitura de Crato para proteger APA da Chapada do Araripe
Crato

MPCE ingressa com Ação Civil contra Prefeitura de Crato para proteger APA da Chapada do Araripe

No Cariri Tem
Última atualização 24/05/2023 21:03
Por No Cariri Tem
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2 Min Leitura
Foto: Ítalo Rodrigues
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou, nesta quarta (24), com Ação Civil Pública (ACP) contra a implementação da Lei Municipal nº 3.852/2021, que instituiu o Distrito Turístico dos Visgueiros.

De acordo com o documento, a lei transformou grande parcela da zona rural do município em área urbana especial, a fim de permitir a exploração imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à fauna e à flora da região.

O promotor de Justiça e titular da 6ª PJ, Thiago Marques, autor da ACP, destacou que a lei, sob o pretexto de conter a ocupação irregular na localidade, validou e consolidou intervenções urbanas em região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, que também fica próxima a outra Unidade de Conservação (UC), a Floresta Nacional (Flona) do Araripe, conforme averiguado por meio de processo administrativo.

A ausência de estudos prévios, atrelada à exploração econômica da região através da atuação de estabelecimentos empresariais como bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis, como a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.

Além disso, o crescente número de empreendimentos e unidades individuais para atividades de lazer tem causado o aumento dos índices de diversos tipos de poluição, situação agravada pela ausência de uma rede coletora de esgoto na localidade.

Através da ACP, o MP Estadual visa a proibição de atos administrativos promovidos pela Prefeitura que concedam licenças ou permitam novas intervenções na região, em busca do fortalecimento da fiscalização e adequação das mudanças irregulares já implementadas na área.

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TAGs: CHAPADA DO ARARIPE, mpce
No Cariri Tem 24/05/2023
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