Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a prefeitura de Lavras da Mangabeira, a fim de garantir a realização de um concurso público no município. A ação foi desencadeada após o MPCE constatar a existência do elevado número de contratos temporários.
Além disso, a ausência de concurso público recente para provimento de cargos efetivos também motivou a decisão do MPCE. Com a decisão, a prefeitura de Lavras da Mangabeira se compromete a elaborar e publicar cronograma para o concurso até 16 de agosto.
O documento deve detalhar todas as etapas, incluindo a previsão de nomeação e posse dos aprovados até dezembro deste ano. Fica previsto ainda que a Prefeitura não contrate novos servidores temporários sem necessidade comprovada. O descumprimento das cláusulas do acordo poderá implicar sanções legais, inclusive multa diária em caso de atraso injustificado.
