O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, recomendou à Prefeitura de Penaforte a atualização das informações no Portal da Transparência do município. A recomendação, emitida em 13 de agosto de 2024, exige a inclusão de dados sobre remuneração, cargos, lotação, nome, vínculo, carga horária, entre outros, de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados que atuaram entre 2020 e 2024.
Além disso, o portal deverá disponibilizar informações detalhadas sobre todas as licitações e contratos firmados pela administração pública municipal no mesmo período. Os editais e resultados, com dados de todos os participantes, valores das propostas, e contratos celebrados, devem ser publicados na íntegra. A gestão também deve informar, em tempo real, os valores das diárias pagas pela administração.
A recomendação baseia-se na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que assegura aos cidadãos o direito de acessar informações sobre a administração pública, como a gestão de patrimônio, uso de recursos públicos, e detalhes de licitações e contratos.
Em resposta, a gestão municipal afirmou que publicará todas as informações requisitadas pelo MP no portal dentro de um prazo de 120 dias.
