O ministro do STF, Luiz Fux, declarou nesta terça-feira (12) que o mercado de apostas online no Brasil precisa de regulação.
Na manhã de ontem, Fux concluiu a audiência pública que ele havia convocado para discutir com especialistas os impactos da expansão das apostas na economia e na saúde mental dos jogadores.
Para o ministro, a principal conclusão da audiência foi a necessidade de regulação do setor. “Ficou evidente a importância da regulação. Não é possível manter essa atividade sem normas. Vou analisar essa questão”, afirmou.
Na segunda-feira (11), durante o primeiro dia da discussão, Fux não descartou a possibilidade de uma decisão provisória sobre o assunto. O ministro comentou que está considerando a urgência do caso.
A discussão foi motivada por um processo iniciado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do qual Fux é o relator.
A CNC questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a confederação alega que a legislação incentiva os jogos de azar, com possíveis efeitos prejudiciais para as classes sociais mais vulneráveis. Além disso, menciona um aumento no endividamento das famílias.
Segundo um levantamento do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online.
