Os permissionários dos mercados públicos de Juazeiro do Norte têm até o dia 24 de março para regularizar a permissão de uso dos boxes. O atendimento acontece exclusivamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci), das 8h às 17h.
A regularização da permissão garante a continuidade do uso do espaço por até 12 meses, assegurando a formalização dos serviços prestados pelos comerciantes.
Documentação necessária:
Para pessoas físicas: CPF, carteira de identidade, comprovante de endereço e Documento de Arrecadação Municipal (DAM) quitado.
Para Microempreendedores Individuais (MEI): CPF, carteira de identidade, comprovante de endereço, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Documento de Arrecadação Municipal e inscrição municipal (se houver).
