Decreto Estadual que, aumenta em 50% os valores da gratificação por apreensão de armas de fogo, acessórios e munição, foi assinado nesta quarta-feira, 26 de junho, pelo governador do Ceará Elmano de Freitas. Com o aumento, os valores que variavam de R$ 400 (revólveres) a R$ 800 (fuzis) passam a R$ 600,00 (revólveres) e R$ 1.200,00 (fuzis).
Além disso, A gratificação que, desde 2005 é concedida a policiais militares e civis, vai incluir os policiais penais, conforme propõe Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa terça-feira (25). Segundo o governador, a média de apreensão de armas é de 5.800 a 6 mil anuais.
Ainda na live, o governador citou os cinco Projetos de Lei do Executivo Estadual enviados nessa terça-feira (25) à Alece. Confira os PLs aprovados:
-Inclusão de policiais penais na gratificação por apreensão de armas de fogo, acessórios e munição;
-Ampliação dos serviços de Inteligência da Segurança Pública do Estado do Ceará, com previsão de gratificação para os profissionais que atuam na área;
-Criação de diária de reforço operacional para servidores da Perícia Forense;
-Ampliação do limite permitido para atividades de reforço operacional (horas extras) de 84 horas mensais para 96 horas para policiais civis, policiais militares, Corpo de Bombeiros e policiais penais. Em retribuição pelo serviço prestado, os agentes recebem diária operacional para custeio das despesas decorrentes da atividade extra.
-O quinto, referente à garantia de paridade aos servidores que ingressaram na Polícia Civil até 2019, será votado ainda nesta semana.
