O município de Brejo Santo firmou acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE) para realização de concurso público, a fim de ocupar os cargos efetivos da cidade. Ao todo, serão abertas 332 vagas imediatas e 601 estarão destinadas ao cadastro de reserva, e a prefeitura deve publicar o edital do certame no Diário Oficial já na sexta-feira (10).
A ação foi motivada por instauração realizada pelo MPCE sobre a contratação temporária de agentes públicos. Com as investigações, foi constatado que a situação é uma habitualidade no município, o que infringe a legislação. Além disso, a prefeitura não estava realizando processos seletivos destinados aos cargos, e de acordo com o MPCE, pode levar favorecimento político, nepotismo e corrupção.
Para a solução, foi assinado nessa quarta-feira (08), o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), pela prefeita Gislaine Landim (PSB) e o procurador do município, Israel Alves Feijó. Ficou acordado ainda, que no prazo de 120 dias, a prefeitura deve rescindir os contratos de todos os servidores contratados temporariamente e com cargos comissionados em que os ocupantes não exerçam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento.
O município ficou vedado ainda de realizar contratação temporária que não siga a legislação mencionada no termo e que não atenda a necessidade excepcional de interesse público. O descumprimento ou violação de quaisquer dos compromissos assumidos implicará pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.
