Os permissionários de boxes, bancas, barracas e demais espaços em mercados e equipamentos públicos de Juazeiro do Norte têm até o dia 29 de agosto para regularizar a situação junto ao Município.
O processo busca formalizar a ocupação, assegurando segurança jurídica, a continuidade legal das atividades comerciais e o incentivo à economia local. O atendimento está sendo realizado de forma presencial na Sala do Empreendedor, localizada na Rua 15 de Novembro, bairro São Miguel (antigo Colégio Municipal).
Para efetivar a regularização, é necessário apresentar cópia do CPF, RG, comprovante de endereço e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) quitado ou refinanciado.
Além disso, os permissionários também podem optar pelo refinanciamento de débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas.
