O prazo para a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os MEIs, encerra-se em 31 de maio de 2026, segundo informou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romarias (SEDETUR).
A DASN-SIMEI é o documento fiscal que reúne as informações sobre o faturamento bruto anual do microempreendedor, referentes ao ano-calendário anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário.
Em Juazeiro do Norte, os microempreendedores individuais podem contar com atendimento gratuito na Sala do Empreendedor, vinculada à SEDETUR, em parceria com o Sebrae. O serviço é oferecido de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no primeiro andar do Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Interventor Erivano Cruz, nº 120, Centro.
A Secretaria alerta que as declarações entregues após o prazo estão sujeitas à multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%. A não entrega da DASN-SIMEI deixa o MEI em situação irregular, podendo resultar em penalidades e restrições.
